Dispõe sobre os recursos de acessibilidade para as placas de inauguração e demais placas de identificação e sinalização de equipamentos públicos municipais.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Institui o Sistema de Bens Patrimoniais Imóveis – SBPI no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Confere nova disciplina à doação a ente público interessado, com ou sem encargos, de bens móveis municipais previamente baixados, e revoga o Decreto nº 55.117, de 16 de maio de 2014.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Estabelece normas complementares e de procedimento quanto ao registro e controle de bens móveis no Sistema de Bens Patrimoniais Móveis – SBPM, regulamentado pelo Decreto nº 53.484, de 2012 e alterações introduzidas pelo Decreto nº 56.214, de 2015, e dá outras providências.
| Situação |
REVOGADO(A) |
Institui o Sistema de Bens Patrimoniais Móveis - SBPM no âmbito da Administração Direta do Município de São Paulo.
| Situação |
ALTERADO |
Divulga o Manual de Preenchimento de Formulários para Controle de Bens Patrimoniais Móveis para utilização na Administração Municipal Direta.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre desafetação de áreas públicas municipais da classe dos bens de uso comum do povo e destinação de áreas públicas municipais da classe dos bens dominiais para promover o Programa de Regularização Urbanística e Fundiária; autoriza o Executivo a outorgar concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, bem como doar áreas a órgãos ou entidades da Administração direta ou indireta, para a construção de habitações de interesse social; altera o art. 3º e substitui os Anexos I e II da Lei nº 13.514, de 16 de janeiro de 2003.
| Situação |
ALTERADO |
Estabelece normas procedimentais relativas às adjudicações de bens móveis e imóveis em execuções da dívida ativa municipal.
| Situação |
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA |
Dispõe sobre a formalização e tramitação dos processos relativos à baixa de veículos automotores inservíveis e dá outras providências.
| Situação |
ALTERADO |
